176 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 2007
93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)
nº 1 do artigo 27º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
241/2007
2007 .10 .03
(Proc .
269/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a documentos referentes a contratos e a relatórios de inspecção
Dados fiscais;
relatório de inspecção .
Adelino Pereira, sócio Gerente da sAGeC - sociedade de Assistência Geral a Condomínios, Lda direcção de Finanças de
Coimbra
desfavorável à pretensão do queixoso
em razão da aplicação da LAdA não pode ser afastado o regime de confidencialidade, com
base no qual a entidade requerida decidiu não facultar ao queixoso os documentos por requeridos .
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242/2007
2007 .10 .03
(Proc .
275/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a documentos respeitantes a concurso de selecção de pessoal
Acesso procedimental;
Acesso extra-procedimental;
documento elaborado há mais de um ano .
secretaria -Geral do ministério do Ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional
Favorável à
pretensão do requerente sob certas condições
estando o procedimento a decorrer, o acesso só se rege pela LAdA se os documentos pretendidos houverem sido produzidos há mais de um ano, circunstância em que os documentos podem ser facultados . se não for este o caso (isto é, se o procedimento estiver em curso e não tiver ainda passado um ano sobre a data da elaboração dos documentos), tal acesso far-se-á ao abrigo do que, sobre tal matéria, dispõe o CPA .
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243/2007*
2007 .10 .03
(Proc .
328/2007)
Possibilidade de facultar o acesso a processo administrativo respeitante à aquisição de submarinos
Documento classificado;
segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas .
ministro da defesa nacional
Favorável à
pretensão dos requerentes, sob certas condições
devem ser facultados os documentos solicitados, com excepção daqueles que estiverem classificados de acordo com a Lei do Segredo
de estado (Lei nº 6/94, de 7 de Abril) ou que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas (sendo, neste caso, a comunicação parcial, com expurgo da informação relativa à matéria reservada) .
Facultado o acesso
244/2007
2007 .10 .03
(Proc .
247/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma encarregada de educação o acesso a documentos relativos à disciplina de Língua Portuguesa
Acesso pelo próprio;
documento administrativo .
Agrupamento de escolas de mira
Favorável à
pretensão do requerente
Conclui-se que a entidade consulente (Agrupamento de escolas de mira) deverá facultar à requerente (encarregada de educação de um aluno) o acesso à documentação por esta pretendida e ainda não disponibilizada .
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