78 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

ProCESSoS APrECIADoS PELA CADA
Pareceres emitidos ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 65/
e a partir de 1 de setembro de 2007, ao abrigo do
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
69/2007
2007 .03 .21
(Proc .
581/2006)
Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso, por fotocópia, a pareceres emitidos pela direcção-Geral do turismo
Acesso livre; documento administrativo; Processo concluído .
maria do Carmo diz
subdirectoraGeral do turismo
Favorável à
pretensão da queixosa, sob certas condições
deverão ser facultados pela direcção-Geral do turismo os pretendidos pareceres, desde que se reportem a procedimentos já terminados ou - se esses procedimentos estiverem ainda a correr seus termos -, desde que os pareceres tenham sido produzidos há mais de um ano .
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70/2007
2007 .03 .21
(Proc .
56/2007)
Queixa contra a falta de decisão sobre o pedido de acesso a ofício e respectivos anexos
remessa de documentos;
Livro de reclamações .
Carlos Alberto Coelho
direcção de Finanças de
Coimbra
desfavorável à pretensão do queixoso
dado que não existe o documento requerido, a queixa é arquivada .
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71/2007
2007 .03 .21
(Proc .
24/2007)
Pedido de Parecer documento contabilístico . direcção regional da solidariedade e segurança social dos Açores
Favorável à
pretensão do interesso
A directora regional da solidariedade e segurança social dos Açores deve facultar ao serviço regional de estatística dos Açores o acesso aos documentos de prestação de contas das iPss .
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72/2007
2007 .03 .21
(Proc .
45/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de revelação de documento nominativo que, embora elaborado por um terceiro, se refere ao próprio requerente
informação referente ao requerente;
documento nominativo .
instituto Politécnico do Porto
Favorável à
pretensão do requerente
o instituto Politécnico do Porto deverá facultar ao requerente (ou ao respectivo mandatário) cópia da exposição pela qual um dos participantes na visita de estudo à república Popular da China reclamava da organização da viagem e do docente que a acompanhou .
Facultado o acesso
73/2007*
2007 .03 .21
(Proc .
2/2007)
Queixa contra o indeferimento do pedido de acesso a pareceres de professores de direito sobre a “afectação das expectativas jurídicas dos notários privados”
Âmbito objectivo da LAdA;
Função política;
Função administrativa;
Competência da CAdA .
Bastonário da ordem dos notários
secretário de estado da Justiça
desfavorável à pretensão do queixoso, já que a CAdA entendeu não dever pronunciarse sobre a questão de fundo os documentos a que se reporta a queixa não decorrem do exercício da actividade administrativa, mas da função política (na sua vertente legislativa), escapando, assim, ao âmbito de aplicação da LAdA e, consequentemente, à competência da CAdA .
Por isso, a Comissão deliberou não se pronunciar sobre a questão de fundo, isto é, da viabilidade de o queixoso aceder (ou não) aos pareceres que solicitou .
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