75 | - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009

DE 1 JANEIro A 31 DE DEZEMBro DE 2007
93, de 26 de Agosto, na redacção da Lei 94/99, de 16 de Julho (LAdA)
nº 1 do artigo 27º da Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto
Nº e data do parecer
Assunto do pedido apresentado à CADA
Descritores
Requerente, queixoso ou entidade
consulente
Entidade requerida
Sentido do Parecer emitido
Síntese do parecer emitido
Posição final da Adm. Púb.
(artº 16, nº 3, da Lei nº 65/93 ou artº 15º, nº 5, da Lei 46/2007)
63/2007
2007 .03 .21
(Proc .
585/2006)
Queixa contra a recusa de fornecimento de fotocópias de actas de reuniões Acesso livre;
Acta .
margarida varela, advogada, em representação de Fernando
Lopes dos santos
Presidente do Conselho de Administração do Hospital de santo André - Leiria
Favorável à
pretensão do queixoso
devem ser facultadas ao queixoso fotocópias das actas das reuniões do Conselho de Administração do Hospital de santo André dos dias 19 e 27 de setembro, 11 de outubro e 22 e 29 de novembro de 2006, expurgadas da informação reservada que porventura contenham .
Facultado o acesso
64/2007
2007 .03 .21
(Proc .
73/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar ao requerente o acesso ao processo clínico do seu neto e tutelado, menor
informação de saúde;
representante legal .
Centro de saúde de vila do Porto - Açores
Favorável à
pretensão dos requerentes
os requerentes actuam na qualidade de representantes legais do menor a quem os dados dizem respeito .
(aprovado com uma declaração de voto)
—
65/2007
2007 .03 .21
(Proc .
47/2007)
Pedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar o acesso ao processo clínico referente a falecida tia dos requerentes, para apurar sobre as condições em que praticou certos actos
informação de saúde;
interesse directo, pessoal e legítimo .
Centro de saúde do Crato
Favorável à
pretensão dos requerentes
O interesse directo, pessoal e legítimo verifica-se nas situações em que familiares próximos de pessoa falecida, a quem se referem os dados clínicos a aceder, necessitam de os conhecer e utilizar para fazer valer direitos e interesses legítimos .
Facultado o acesso
66/2007
2007 .03 .21
(Proc .
549/2006)
Queixa por recusa de acesso a processo de licenciamento de construção
Processo de licenciamento . Benjamim simões Henriques de oliveira
Câmara municipal de vila nova de Poiares
Favorável à
pretensão do queixoso
um requerimento inserido num processo de licenciamento de uma construção não constitui documento nominativo, com o sentido que tal conceito tem para a LAdA, uma vez que os dados que contém não traduzem qualquer apreciação ou juízo de valor, nem integram o núcleo da intimidade da vida privada de quem quer que seja .
A entidade requerida afirma que emitirá a
certidão “desde que o requerente venha precisar exactamente o que pretende”
67/2007
2007 .03 .21
(Proc .
15/2007)
Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre subsídios atribuídos a uma funcionária
Processo de atribuição de subsídio;
vencimento .
Fundação
dom Pedro v
Junta de Freguesia do
Coração de Jesus - Lisboa
Favorável à
pretensão da queixosa
deve ser facultada à queixosa a documentação sobre a informação que requereu respeitante a subsídios mensais que teriam sido atribuídos a uma funcionária e a respectiva remuneração dos anos 2005 e 2006, com expurgo da informação relativa à matéria reservada eventualmente constante desses documentos .
Facultado o acesso