5 | - Número: 023 | 13 de Abril de 2009

— AJAR146 — sobre se admite a Lei n.º 17/2003, de 22 de Agosto (Iniciativa legislativa de cidadãos), que a recolha de assinaturas seja efectuada por via electrónica; — AJAR147 — sobre recurso hierárquico interposto por funcionária parlamentar relativamente à sua avaliação de desempenho relativa ao ano de 2006; — AJAR148 — sobre recurso hierárquico, interposto pela arguida, da pena disciplinar que lhe foi imposta.

3 — O Auditor Jurídico realizou, na qualidade de Instrutor designado por despacho de 2 de Abril de 2008 de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, um processo disciplinar, nos termos do Estatuto Disciplinar (Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro), na sequência de auto de notícia levantado pela Chefe da Divisão de Recursos Humanos e Administração contra uma funcionária parlamentar (auxiliar parlamentar) por violação dos deveres de correcção, urbanidade e respeito.

VI Diplomas publicados

Destaca-se, relativamente ao ano de 2008, a produção dos seguintes diplomas legais:

Leis: Orgânica n.º 1/2008, de 6 de Maio — Altera (1.ª alteração) a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro; Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio — Altera (primeira alteração) a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, que aprova a Lei dos Partidos Políticos, e procede à sua republicação, com a redacção actual e demais correcções formais; Orgânica n.º 3/2008, de 8, de Setembro — Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares; N.º 1/2008, de 14 de Janeiro — Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e altera (terceira alteração) a Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; N.º 2/2008, de 14 de Janeiro — Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; N.º 3/2008, de 18 de Janeiro — Altera (1.ª alteração) a Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, e procede à sua republicação; N.º 4/2008, de 7 de Fevereiro — Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculo; N.º 5/2008, de 12 de Fevereiro — Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal; N.º 6/2008, de 13 de Fevereiro — Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento de novas associações públicas profissionais; N.º 7/2008, de 15 de Fevereiro — Estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das actividades da pesca e da aquicultura nessas águas — Lei da Pesca nas Águas Interiores; N.º 8/2008, de 18 de Fevereiro — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22/7, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores; N.º 9/2008, de 19 de Fevereiro — Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima; N.º 10/2008, de 20 de Fevereiro — Altera (3.ª alteração) a Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, que estabelece o regime excepcional para a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI); N.º 11/2008, de 20 de Fevereiro — Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à 26.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação,