6 | - Número: 023 | 13 de Abril de 2009

procede à 2.ª alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à 1.ª alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública; N.º 12/2008, de 26 de Fevereiro — Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais; N.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas; N.º 13/2008, de 29, de Fevereiro — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro (Atribui às EP — Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão); N.º 14/2008, de 12 de Março — Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro; N.º 15/2008, de 18 de Março — Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril; N.º 16/2008, de 1 de Abril — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à 3.ª alteração ao Código da Propriedade Industrial, à 7.ª alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro; N.º 17/2008, de 17 de Abril — Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio; N.º 18/2008, de 21 de Abril — Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva; N.º 19/2008, de 21 de Abril — Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à 17.ª alteração à lei geral tributária e à 3.ª alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril; N.º 20/2008, de 21 de Abril — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho; N.º 22/2008, de 13 de Maio — Lei do Sistema Estatístico Nacional; N.º 24/2008, de 2 de Junho — 2.ª alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais; N.º 25/2008, de 5 de Junho — Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26/10, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à 2.ª alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março; N.º 26/2008, de 27/6 — 9.ª alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e 5.ª alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais); N.º 26-A/2008, de 27 de Julho — Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto; N.º 27/2008, de 30 de Junho — Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29/4, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro; N.º 28/2008, de 3 de Julho — 2.ª alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República; N.º 29/2007, de 4 de Julho — 1.ª alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal; N.º 30/2008, de 10 de Julho — Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;