7 | - Número: 023 | 13 de Abril de 2009

N.º 31/2008, de 17 de Julho — Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; N.º 32/2008, de 17 de Julho — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações; N.º 33/2008, de 22 de Julho — Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais; N.º 34/2008, de 23 de Julho — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas; N.º 35/2008, de 28 de Julho — Procede à 2.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade; N.º 36/2008, de 4 de Agosto — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; N.º 37/2007, de 6 de Agosto — Aprova a orgânica da Polícia Judiciária; N.º 38/2008, de 8 de Agosto — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada; N.º 39/2008, de 11 de Agosto — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à 9.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12/2, à 7.ª alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12/2, à 16.ª alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 178A/2005, de 28 de Outubro; N.º 40/2008, de 11 de Agosto — Procede à 15.ª alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário; N.º 41/2008, de 13 de Agosto — Grandes Opções do Plano para 2009; N.º 42/2008, de 27 de Agosto — Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais; N.º 43/2008, de 27 de Agosto — 1.ª alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26/2, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-Lei n.os 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho; N.º 44/2008, de 27 de Agosto — Procede à 2.ª alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços; N.º 45/2008, de 27 de Agosto — Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio; N.º 46/2008, de 27 de Agosto — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto; N.º 47/2008, de 27 de Agosto — Procede à 4.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento; N.º 48/2008, de 27 e Agosto — Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista