8 | - Número: 023 | 13 de Abril de 2009

de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto; N.º 49/2008, de 27 de Agosto — Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal; N.º 51/2008, de 27 de Agosto — Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada; N.º 52/2008, de 28 de Agosto — Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais; N.º 53/2008, de 29 de Agosto — Aprova a Lei de Segurança Interna; N.º 54/2008, de 4 de Setembro — Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC); N.º 55/2008, de 4 de Setembro — Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho; N.º 56/2008, de 4 de Setembro — Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro; N.º 57/2008, de 4 de Setembro — Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto; N.º 58/2008, de 9 de Setembro — Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas; N.º 59/2008, de 11 de Setembro — Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; N.º 60/2008, de 16 de Setembro — Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula; N.º 60-A/2008, de 20 de Outubro — Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro; N.º 61/2008, de 31 de Outubro — Altera o regime jurídico do divórcio; N.º 62/2008, de 31 de Outubro — Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro, que aprova o enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores; N.º 62-A/2008, de 11 de Novembro — Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, SA, e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização; N.º 63/2008, de 18 de Novembro — 11.ª alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais; N.º 63-A/2008, de 24 de Novembro — Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros; N.º 64/2008, de 5 de Dezembro — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados; N.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro — Orçamento do Estado para 2009.

Resoluções da Assembleia da República: N.º 1/2008, de 14 de Janeiro — Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, aberta à assinatura em Varsóvia, em 16 de Maio de 2005; N.º 6/2008, de 12 de Março — Constitui uma comissão parlamentar de inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais; N.º 9/2008, de 19 de Março — Designa os membros para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários; N.º 12/2008, de 26 de Março — Aprova a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, adoptada na 32.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 17 de Outubro de 2003; N.º 15/2008, de 21 de Abril — Riscos de inundações; N.º 16/2008, de 22 de Abril — Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2008; N.º 18/2008, de 15 de Maio — «Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados»;