9 | - Número: 023 | 13 de Abril de 2009

N.º 19/2008, de 19 de Maio — Aprova o Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa, em 13 de Dezembro de 2007.
N.º 20/2008, de 30 de Maio — Aprova o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, para Lutar contra a Fraude e Quaisquer Outras Actividades Ilegais Lesivas dos Seus Interesses Financeiros, incluindo a Acta Final com declarações e a acta aprovada das negociações àquela anexa, assinado no Luxemburgo, em 26 de Outubro de 2004; N.º 24/2008, de 26 de Junho — Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia; N.º 25/2008, de 9 de Julho — Conta Geral do Estado de 2006; N.º 31/2008, de 23 de Julho — Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação; N.º 32/2008, de 23 de Julho — Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico; N.º 33/2008, de 23 de Julho — Para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras; N.º 35/2008, de 29 de Julho — Aprova o Acordo do 2.º Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, em 26 e 27 de Julho de 2004; N.º 38/2008, de 29 de Julho — Recomenda ao Governo que promova uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas; N.º 39/2008, de 29 de Julho — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas; N.º 40/2008, de 31 de Julho — Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários; N.º 41/2008, de 31 de Julho — Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; N.º 43/2008, de 4 de Agosto — Aprova o Regulamento da Comissão Permanente; N.º 46/2008, de 12 de Setembro — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005; N.º 47/2008, de 12 de Setembro — Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada, em Faro em 27 de Outubro de 2005; N.º 48/2008, de 15 de Setembro — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005; N.º 49/2008, de 15 de Setembro — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005; N.º 50/2008, de 15 de Setembro — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinada em Argel, em 22 de Janeiro de 2007; N.º 51/2008, de 16 de Setembro — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre a Execução de Sentenças do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, feito na Haia, em 19 de Dezembro de 2007.
N.º 54/2008, de 25 de Setembro — Aprova o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia Relativo aos Pedidos de Indemnização Apresentados por um Estado-membro contra Qualquer Outro Estadomembro por Danos Causados a Bens por Si Possuídos, Utilizados ou Accionados, ou por Ferimento ou Morte de Qualquer Membro do Pessoal Militar ou Civil dos Seus Serviços, no Contexto de Uma Operação de Gestão de Crise da União Europeia, assinado em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004; N.º 55/2008, de 26 de Setembro — Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007; N.º 56/2008, de 9 de Outubro — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2007;