13 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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a) Em 273 casos, a Administração informou ter cumprido o Parecer da CADA; b) Em 32 situações, a Administração manteve a recusa inicial; c) Noutros 7 casos, a CADA recebeu a informação de que fora disponibilizado um acesso parcial aos documentos em questão; d) E, nos restantes 8 casos, não foi comunicada a posição final da Administração.
Considerando o mesmo universo de 312 respostas, verifica-se que, face ao Parecer favorável da CADA, a Administração o cumpriu em cerca de 90% das situações em que previamente recusara o acesso ou tivera dúvidas sobre se o poderia conceder.
Tomando em conta as referidas respostas, e não obstante o parecer favorável da CADA, a Administração manteve a recusa inicial, não facultando o acesso em apenas 10% dos casos.
5. Cooperação Internacional
5.1. Em representação da CADA, o Senhor Dr. João Miranda continuou a integrar o Grupo de Peritos sobre o acesso aos documentos públicos, no âmbito do Comité Director para os Direitos do Homem do Conselho da Europa (DH-S-AC), tendo por principal objectivo o de elaborar um novo instrumento jurídico, Convenção, que vincule os vários Estados-Membros relativamente ao acesso aos documentos administrativos.
Foi nessa qualidade que, a fim de participar nos trabalhos da 17ª reunião do DH-S-AC, Grupo de Peritos sobre o acesso a documentos públicos que funciona no seio do Comité Director para os Direitos do Homem do Conselho da Europa, se deslocou a Estrasburgo, entre 12 e 15 de Fevereiro de 2008.
Registe-se a este propósito que foi já adoptada pelo respectivo Comité de Ministros, a Convenção do Conselho da Europa sobre o Acesso aos Documentos Públicos.
5.2. O Senhor Prof. Doutor José Renato Gonçalves foi o representante da CADA na 3ª Conferência Europeia dos «Comissários» de Informação, realizada na Eslovénia, em 29 de Setembro de 2008.