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550 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

CONSELHO DA EUROPA
• Recomendação (2002)2, adoptada pelo Conselho da Europa em 21 de Fevereiro de 2002
Recomendação aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos.
CONVENÇÃO DE AARHUS
• Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus - Dinamarca, a 25 de Junho de 1998 (Convenção de Aarhus)
• Resolução nº 11/2003 da Assembleia da República, publicada no DR I Série - A, nº 47, de 2003.02.25 - Aprova para ratificação a Convenção de Aarhus
• Decreto nº 9/2003 do Presidente da República, de 25 de Fevereiro, publicado no DR I Série - A, nº 47, de 2003.02.25 - Ratifica a Convenção de Aarhus
A Convenção vigora em Portugal desde 2003.09.07.
• Aviso nº 188/2005 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicado no DR I Série - A, nº 86, de 2005.05.04 Torna público que a Comunidade Europeia fez uma comunicação à Convenção de Aarhus e que esta Convenção entrou em vigor para a Comunidade em 2005.05.18.