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548 | - Número: 027 | 26 de Maio de 2009

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• Regulamento Interno da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
DR, II Série, nº 16, de 95.01.19.
• Deliberação nº 470/2008, emitida pela CADA em 2008.01.23, publicada no DR, II Série, nº 38, de 2008.02.22
Delegação de competências no Presidente da CADA OUTROS DIPLOMAS
• Decreto-Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro
Regime geral dos arquivos e do património arquivístico, alterado pela Lei nº 14/94, de 11 de Maio, e pela Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro.
• Lei nº 6/94, de 7 de Abril
Aprova o regime do segredo de Estado.
• Lei nº 35/98, de 18 de Julho
Estatuto das organizações não governamentais de ambiente.
• Lei nº 67/98, de 26 de Outubro
Lei de Protecção de Dados Pessoais.
• Decreto-Lei nº 372/98, de 23 de Novembro
Cria o Conselho Superior dos Arquivos, órgão consultivo do Ministério da Cultura com um representante da CADA.
• Lei nº 1/99, de 13 de Janeiro
Estatuto do Jornalista, alterado pela Lei nº 64//2007, de 6 de Novembro, e republicado em anexo a este diploma.
NORMAS COMUNITÁRIAS
• Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho (2003/98/CE), de 17 de Novembro de 2003
Relativa à reutilização de informações do sector público.