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49 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Gráfico 18 Propostas de Resolução que aprovam Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais A tabela 17 e gráfico 18 espelham a tramitação das propostas de resolução, verificando-se que 25 deram origem a resoluções. E a tabela 20 e gráfico 21 apresentam a distribuição pelas Comissões permanentes, neste caso pela Comissão de Negócios Estrangeiros, das propostas de resolução que visam a aprovação de Tratados Internacionais. Assim, nas Resoluções que tiveram origem em propostas do Governo podemos destacar, designadamente, de entre os acordos, convenções, protocolos ou tratados internacionais: Resolução da AR n.º 47/2007 Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 31 de Outubro de 2003 Publicação: DR I série n.º 183, de 2007-09-21

Resolução da AR n.º 50/2007 Aprova o Convénio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos II e o Convénio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos II, assinados em 9 de Abril de 2005 em Okinawa Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15

Resolução da AR n.º 51/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Bruxelas em 10 de Abril de 2006 Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15

Resolução da AR n.º 52/2007 Aprova o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas, em 17 de Julho de 2006 Publicação: DR I série n.º 198, de 2007-10-15 0
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Transitadas X/1ª e X/2ª Entradas X/3ª Rejeitadas Aprovadas Resoluções AR
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