44 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Comissões Parlamentares Permanentes Projectos e Propostas de Lei distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade e/ou na Especialidade na X/3ª por Comissão. Propostas de Resolução que aprovam Tratados Internacionais distribuídas na X Legislatura e apreciadas na Generalidade na X/3ª por Comissão

Regulamentação das leis Durante a 3ª sessão legislativa da X Legislatura, o Parlamento reforçou o processo sistemático de verificação do cumprimento da regulamentação das leis aprovadas na Assembleia da República, sempre que imperativo legal o determine. Das 74 Leis publicadas na 3 ª sessão, 8 tinham a natureza de leis de autorização legislativa dando ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. Até ao fim desta sessão o Governo utilizou 2 dessas autorizações. Das restantes 66 Leis, 40 não careciam de regulamentação, 4 encontravam-se regulamentadas, 5 parcialmente regulamentadas e 16 aguardavam regulamentação. De referir ainda que relativamente ao Orçamento de Estado para 2007, Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que continha nas suas disposições várias autorizações legislativas, até ao fim da sessão foram utilizadas 3 e as restantes encontravam-se 5 dentro do prazo de regulamentação e 1 fora. RESOLUÇÕES

A Lei fundamental, no seu artigo 166º, define como resolução o acto da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação. Propostas de Resolução
Propostas de Lei
Projectos de Lei
0
20
40
60
1.ª 2.ª 3.ª 4.ª 5.ª 6.ª 7.ª 8.ª 9.ª 10.ª 11.ª 12.ª
II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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