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42 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas Publicação: DR I série n.º 174, de 2008-09-09

Lei n.º 59/2008 Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Publicação: DR I série n.º 176, de 2008-09-11

A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período da 3ª sessão legislativa da X Legislatura. Tabela 17 Projectos e Propostas de Lei Iniciativas Autor Transitadas X/1ª e da X/2ª Entradas X/3ª Discutidas Generalidade Aprovadas Votação Generalidade Rejeitadas Votação Generalidade Aprovadas Votação Final Global Enviadas para Promulgaçãovi Veto PR Reapreciação Decreto AR Iniciativas deram origem a Lei Leis Projectos de Lei PS 55vii 14 7 10 0 10 10 1 0 9 74viii PSD 22 22 19 7ix 11 5 5 0 0 5 PS, PSD 1 1 1 1 0 0x 0 0 0 0 PCP 58xi 40 23 3xii 25 5 6 0 1 6 CDS-PP 12 49 14 2 8 3 3 0 0 3 BE 49xiii 43 27 8xiv 12 7 8 1 1 7 PEV 11 3 6 2 4 0 0 0 0 0 Todos 0 2 2 2 0 2 2 0 0 2 N/INSC. 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 Ini. Leg.
Cidadãos 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Total 209 176 99 35 60 32 34 2 2 32 Propostas de Lei Governo 24 45 47 46 0 51 56 2 5 55 ALRA Açores 1 5 2 2 0 1 1 1 0 0 ALRA Madeira 1 12 5 2 3 0 0 0 0 0 Total 26 62 54 50 3 52 57 3 5 55 Total 235 238 153 85 63 84 91 5 7 87
II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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