41 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Lei n.º 48/2008 Revoga a Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da Ota, previstas no Decreto n.º 31-A/99, de 20 de Agosto Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 49/2008 Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 50/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 51/2008 Estabelece a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 52/2008 Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais Publicação: DR I série n.º 166, de 2008-08-28

Lei n.º 53/2008 Aprova a Lei de Segurança Interna Publicação: DR I série n.º 167, de 2008-08-29

Lei n.º 54/2008 Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Lei n.º 55/2008 Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Lei n.º 56/2008 Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04

Lei n.º 57/2008 Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto Publicação: DR I série n.º 171, de 2008-09-04