37 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

ao Código da Propriedade Industrial, à sétima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro Publicação: DR I série n.º 64, de 2008-04-01PCP

Lei n.º 17/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio Publicação: DR I série n.º 76, de 2008-04-17

Lei n.º 18/2008 Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Lei n.º 19/2008 Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Lei n.º 20/2008 Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho Publicação: DR I série n.º 78, de 2008-04-21

Lei n.º 21/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo Publicação: DR I série n.º 91, de 2008-05-12

Lei n.º 22/2008 Lei do Sistema Estatístico Nacional Publicação: DR I série n.º 92, de 2008-05-13

Lei n.º 23/2008 Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas Publicação: DR I série n.º 98, de 2008-05-21

Lei n.º 24/2008 Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.º 105, de 2008-06-02