35 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Lei n.º 67-A/2007 Orçamento do Estado para 2008 Publicação: DR I série n.º 251, Supl., de 2007-12-31 V. Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 2008-01-28

Lei n.º 67-B/2007 Consagra a obrigatoriedade da publicação anual de uma lista de credores da administração central Publicação: DR I série n.º 251, 3º Supl., de 2007-12-31

Lei n.º 1/2008 Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14

Lei n.º 2/2008 Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais Publicação: DR I série n.º 9, de 2008-01-14

Lei n.º 3/2008 Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário Publicação: DR I série n.º 13, de 2008-01-18 V. Declaração de Rectificação n.º 12/2008, de 2008-03-18

Lei n.º 4/2008 Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos Publicação: DR I série n.º 27, de 2008-02-07

Lei n.º 5/2008 Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal Publicação: DR I série n.º 30, de 2008-02-12

Lei n.º 6/2008 Regime das Associações Públicas Profissionais Publicação: DR I série n.º 31, de 2008-02-13

Lei n.º 7/2008 Lei da Pesca nas Águas Interiores Publicação: DR I série n.º 33, de 2008-02-15

Lei n.º 8/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/72/CE, do Conselho, de 22 de Julho, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores