33 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Dia: 10 de Julho de 2008 - Ordem de trabalhos: Audição do Senhor Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio. Dia: 11 de Julho de 2008 - Audição do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, Prof.
Teixeira dos Santos, na qualidade de Ex-Presidente da Comissão de Mercado e Valores Mobiliários. Dia: 24 de Julho de 2008 - Apreciação e votação do relatório final dos trabalhos da Comissão.

Diligências processuais: A Comissão, no âmbito do processo de inquérito, solicitou cópias de elementos procedimentais e processuais ao Instituto de Seguros de Portugal, ao Banco de Portugal, ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, à Comissão de Mercado e Valores Mobiliários, à Comissão Executiva do Banco Português de Investimento, ao Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, ao Banco Comercial Português, à Comissão de Orçamento e Finanças, à Biblioteca da Assembleia da República e ao Senhor Presidente da Assembleia da República.
Destas solicitações, o Instituto de Seguros de Portugal, o Banco de Portugal, a Comissão de Mercado e Valores Mobiliários, a Comissão Executiva do Banco Português de Investimento e o Banco Comercial Português, só em parte satisfizeram as pretensões da Comissão.
Relatório final Em 24 de Julho de 2008 foi enviado ao Senhor Presidente da Assembleia da República o relatório final dos trabalhos da Comissão, que se encontra publicado no DAR II S C nº 52, de 12 de Setembro de 2008.

LEIS

Leis Orgânicas Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram publicadas 74 Leis sendo que, por imperativo Constitucional, 3 são Leis orgânicas, o que determinou a sua aprovação por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções: Lei Orgânica n.º 1/2008 Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro Publicação: DR I série n.º 87, de 2008-05-06

Lei Orgânica n.º 2/2008 Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos) Publicação: DR I série n.º 93, de 2008-05-14

Lei Orgânica n.º 3/2008 Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares Publicação: DR I série n.º 173, de 2008-09-08

Leis Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura deram entrada na Mesa 176 projectos e 62 propostas de lei, tendo transitado das sessões anteriores 209 projectos e 26 propostas. Nesta sessão foram aprovadas em votação final global 84 e enviadas para promulgação 91 iniciativas, tendo dado origem a Lei, 87. Nesta Legislatura