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36 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Regula o exercício do direito de associação pelo pessoal da Polícia Marítima, nos termos da Lei n.º 53/98, de 18 de Agosto Publicação: DR I série n.º 35, de 2008-02-19

Lei n.º 10/2008 Terceira alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal Publicação: DR I série n.º 36, de 2008-02-20

Lei n.º 11/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública Publicação: DR I série n.º 36, de 2008-02-20

Lei n.º 12/2008 Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais Publicação: DR I série n.º 40, de 2008-02-26

Lei n.º 12-A/2008 Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas Publicação: DR I série n.º 41, Supl., de 2008-02-27 V. Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 2008-04-24

Lei n.º 13/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro Publicação: DR I série n.º 43, de 2008-02-29

Lei n.º 14/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 51, de 2008-03-12

Lei n.º 15/2008 Autoriza o Governo a rever o enquadramento legal do Serviço de Centralização de Riscos do Crédito, constante do Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril Publicação: DR I série n.º 55, de 2008-03-18

Lei n.º 16/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, procedendo à terceira alteração II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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