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39 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Lei n.º 32/2008 Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações Publicação: DR I série n.º 137, de 2008-07-17

Lei n.º 33/2008 Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais Publicação: DR I série n.º 140, de 2008-07-22

Lei n.º 34/2008 Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Publicação: DR I série n.º 141, de 2008-07-23

Lei n.º 35/2008 Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade Publicação: DR I série A n.º 144, de 2008-07-28

Lei n.º 36/2008 Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas Publicação: DR I série n.º 149, de 2008-08-04

Lei n.º 37/2008 Aprova a orgânica da Polícia Judiciária Publicação: DR I série n.º 151, de 2008-08-06

Lei n.º 38/2008 Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada Publicação: DR I série n.º 153, de 2008-08-08

Lei n.º 39/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro, que simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro Publicação: DR I série n.º 154, de 2008-08-11