40 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.
Publicação: DR I série n.º 154, de 2008-08-11

Lei n.º 41/2008 Grandes Opções do Plano para 2009 Publicação: DR I série n.º 156, de 2008-08-13

Lei n.º 42/2008 Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas e a adaptar o regime geral das contraordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 43/2008 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, que «no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, e aos Decretos-lei nºs 75/2000, de 9 de Maio, 35 781, de 5 de Agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de Junho» Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 44/2008 Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 45/2008 Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nºs 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 46/2008 Estabelece o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27

Lei n.º 47/2008 Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento Publicação: DR I série n.º 165, de 2008-08-27
II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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