38 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março Publicação: DR I série n.º 108, de 2008-06-05 Declaração de Rectificação n.º 41/2008

Lei n.º 26-A/2008 Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto Publicação: DR I série n.º 123, Supl., de 2008-06-27

Lei n.º 26/2008 Nona alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e quinta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) Publicação: DR I série n.º 123, de 2008-06-27

Lei n.º 27/2008 Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro Publicação: DR I série n.º 124, de 2008-06-30

Lei n.º 28/2008 Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República Publicação: DR I série n.º 127, de 2008-07-03 Lei n.º 29/2008 Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo pena Publicação: DR I série n.º 128, de 2008-07-04

Lei n.º 30/2008 Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira Publicação: DR I série n.º 132, de 2008-07-10 Lei n.º 31/2008 Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas Publicação: DR I série n.º 137, de 2008-07-17

II SÉRIE-E — NÚMERO 33
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