52 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Resolução da AR n.º 37/2008 Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e os Estados Unidos da América, por outro, assinado em Bruxelas em 25 de Abril de 2007 e em Washington em 30 de Abril de 2007 Publicação: DR I série n.º 145, de 2008-07-29

Resolução da AR n.º 44/2008 Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Braga em 19 de Janeiro de 2008 Publicação: DR I série n.º 150, de 2008-08-05

Resolução da AR n.º 45/2008 Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007 Publicação: DR I série n.º 175, de 2008-09-10

Resolução da AR n.º 46/2008 Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 Publicação: DR I série n.º 177, de 2008-09-12

Resolução da AR n.º 47/2008 Aprova a Convenção Quadro do Conselho da Europa Relativa ao Valor do Património Cultural para a Sociedade, assinada em Faro em 27 de Outubro de 2005 Publicação: DR I série n.º 177, de 2008-09-12

APRECIAÇÕES PARLAMENTARES

O Texto Fundamental, no seu artigo 169 nº 1 determina que os decretos-lei, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração. Tabela 21 Apreciações Parlamentares

Autor Transitadas X/1ª e X/2ª Entradas X/3ª Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis PS 0 0 0 0 0

5

PSD 2 6 4 5 2 PCP 2 24 22 13 2 CDS-PP 0 12 6 5 4 BE 0 0 0 0 0 PEV 0 0 0 0 0 Total 4 42 32 23 8