53 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

Gráfico 22 Apreciações Parlamentares
Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram apresentados vários pedidos de apreciação de decretos-lei, oriundos do PSD, PCP e CDS-PP, espelhando a tabela e gráfico acima inseridos a sua proveniência e número. Transitaram 4 pedidos da 1ª e 2ª sessão e 42 pedidos entraram na 3ª sessão. Tendo sido aprovadas alterações na Comissão Parlamentar competente, as produzidas relativamente a 8 iniciativas mereceram decisão favorável em votação final global, tendo, em consequência, sido aprovadas 5 Leis. Os temas abordados foram: Regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário. Regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. Regime jurídico das farmácias de oficina. Estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas. Estatuto dos dirigentes associativos das associações profissionais de militares das Forças Armadas. Programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. Regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional, classificados como PIN +. Limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte comercial de passageiros, carga ou correio. Regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. Competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional do Desporto. Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro. Transformação da E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.
0
5
10
15
20
25
30
35
40
45
Transitadas X/1ª e 2ª
Entradas Caducadas Apreciadas Plenário Aprovadas Leis
4
42
32
23
8 5