68 | - Número: 033 | 18 de Julho de 2009

VII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a decorrer em Lisboa, sob o tema da promoção da Língua Portuguesa, Iniciativa: Governo

Debates de urgência Ao abrigo do estabelecido no artigo 74 do Regimento, os grupos parlamentares e o Governo podem requerer fundamentadamente ao Presidente a realização de debates de urgência. Na 3ª sessão tiveram lugar 6 debates de urgência, que versaram sobre os seguintes temas: Obras publicas e transportes, Iniciativa: PSD Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico, Iniciativa: PEV Evolução da Política Orçamental e Orientação da Política Fiscal, Iniciativa: PSD Código de Trabalho, Iniciativa: BE Financiamento do Ensino Superior, Iniciativa: PCP Política Agrícola, Iniciativa: CDS-PP

Declaração do Governo Nos termos do artigo 78 do Regimento o governo pode intervir, semanalmente para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do PAR.
Na 3ª sessão legislativa o Governo utilizou uma vez esta figura regimental com o seguinte tema: O crescimento da economia portuguesa

Deliberações Revestem a forma de deliberação, os actos votados em Plenário da Assembleia da República que dizem respeito ao funcionamento da Assembleia. Na 3ª sessão legislativa da X Legislatura foram apresentados cinco projectos de deliberação pelo PAR que foram aprovados: Deliberação n.º 2-PL/2007 - Alteração do elenco das comissões parlamentares permanentes Deliberação n.º 3-PL/2007 - Composição das Comissões Parlamentares Permanentes Deliberação n.º 4-PL/2007 - Primeira alteração à Deliberação n.º 3-PL/2007, aprovada em 8 de Novembro (Composição das comissões parlamentares permanentes) Deliberação n.º 1-PL/2008 - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República Deliberação n.º 2-PL/2008 - Calendário das actividades parlamentares da 4.ª sessão legislativa