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17 | - Número: 037 | 29 de Junho de 2010

3. Actividade de análise da documentação enviada

Uma das actividades em que se consubstancia a fiscalização exercida pelo Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa é a da análise da documentação elaborada pelos serviços de informações: nos termos do seu artigo 9.º, n.º 2, als.
a) e b), da LQSIRP, incumbe em especial a este órgão, tanto “apreciar os relatórios concernentes à actividade de cada um dos serviços de informações”, como “receber, do Secretário-Geral, com regularidade bimensal, lista integral dos processos em curso, podendo solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessários ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização”.
Quanto ao ano de 2009, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa procedeu à análise de relatórios mensais e outros emitidos pelas duas entidades integrantes do Sistema de Informações da República Portuguesa, o SIS e o SIED, bem como à lista dos processos em curso enviados pelo Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa.