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15 | - Número: 037 | 29 de Junho de 2010

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em reunião ocorrida no dia 3 de Março de 2009.
Outra das situações que justificou a intervenção do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa foi o facto de a comunicação social tornar público que listas de funcionários superiores do SIED tinham sido enviadas à Presidência do Conselho de Ministros para efeitos administrativos. Também neste caso o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa fez as diligências necessárias tendo a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidido proceder à audição do então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, a quem pertence a tutela da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, por onde o processo terá transitado e suscitado dúvidas.
Outra das intervenções do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa resultou de notícias da comunicação social no sentido de que a Presidência da República estaria a ser objecto de vigilância. O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa procurou também acompanhar, em permanência, este caso, não