12 | - Número: 020 | 18 de Junho de 2011

– não lhe foi, da mesma forma, apresentada qualquer queixa, por particulares, relativamente a dados que lhes dissessem respeito e que considerassem erróneos, irregularmente obtidos ou violadores dos seus direitos, liberdades e garantias pessoais, ao abrigo do art. 27.º, n.º 2, da Lei-Quadro do SIRP.”

Dada a relevância que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa atribui à matéria do funcionamento dos Centros de Dados, entende dar conhecimento à Assembleia da República da preocupação manifestada pela Comissão de Fiscalização de Dados, no relatório remetido a este Conselho: ―Como principal motivo de preocupação desta Comissão de Fiscalização de Dados, crê-se de assinalar, no final do presente Relatório, sobre a actividade desenvolvida em 2010, a necessidade de se proceder rapidamente à ultimação do processo legislativo relativo à aprovação do “Regulamento Conjunto” e das “Normas Complementares” (…)” .

7. Reuniões com outras entidades públicas em 2010 No período a que se refere o presente parecer o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa reuniu com as seguintes entidades: – Ministro da Administração Interna, em 25 de Janeiro de 2010, em que se abordaram matérias relacionadas com a segurança interna, enquadradas nas competências do Ministro da Administração Interna, designadamente questões relacionadas com a actividade da ETA; – Primeiro-Ministro, para conhecimento dos critérios de orientação governamental dirigidos à pesquisa de informações para o ano de 2010 e obter do Conselho Superior de Informações os esclarecimentos sobre questões de funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (alínea c) do artigo 9.º da Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro); – General Valença Pinto, CEMGFA, a propósito de informações militares e da compatibilidade da LeiQuadro com a LOBOFA e com a Lei Orgânica do EMGFA. Foi também abordado o levantamento, aprontamento e projecção de uma célula de Informações Militares para o Teatro do Afeganistão; – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apresentação do Parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa relativamente à actividade dos Serviços de Informações no ano de 2009; – Comissão de Fiscalização de Dados – houve troca de informações sobre várias matérias de interesse conjunto quer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, quer da Comissão de Fiscalização de Dados, no que se refere em particular á aprovação do ―Regulamento Conjunto‖ e das ―Normas Complementares‖.

Foram ainda recebidos, por várias vezes, nas instalações do CFSIRP, o Secretário-Geral do SIRP e os responsáveis pelos Serviços de Informações, sempre que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa requereu a sua presença para prestação de esclarecimentos.

8. Queixas apresentadas ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa foi contactado por pessoas que apresentaram problemas que consideravam estar relacionados com os Serviços de Informações. Tendo tomado boa nota das questões levantadas, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa decidiu, num caso, não dar seguimento a uma das queixas porque era