10 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Durante a 2ª sessão legislativa da XI Legislatura realizaram-se 72 reuniões plenárias, com a duração total de 224 horas e 01 minutos e 3 reuniões da Comissão Permanente, com a duração total de 6 horas e 40 minutos. As reuniões plenárias tiveram a duração média de 3 horas e 11 minutos e as da Comissão Permanente de 2 horas e 13 minutos.

O Canal Parlamento emitiu, em directo e em diferido, 3712 horas correspondentes a reuniões do Plenário, das Comissões Parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

Do total de reuniões plenárias, 70 foram reuniões ordinárias, e 2 solenes, 1 a “Sessão Solene Comemorativa do Centenário da Implantação da República” e a “Sessão Solene da Tomada de Posse de S. Ex.ª o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva”.

Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua missão de legislar e de fiscalização da actividade do governo marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas:

A alteração do regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado, a alteração do âmbito de aplicação da Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro (primeira alteração à Lei n.º 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis), a redução das subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho), a criação do procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, a criminalização do incitamento público à prática de infracções terroristas, do recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a DecisãoQuadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, a criação do registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo, a simplificação dos procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.º

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