15 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

membros do Governo têm a obrigação de comparecer às reuniões para as quais são convocados, tendo o PAR solicitado ao MAP que se agilizasse esse procedimento. Nesse âmbito, o BE solicitou ao PAR que fosse reagendada a sua Interpelação ao Governo sobre “Consequências orçamentais das parcerias põblico-privadas”. Contudo o Governo entendeu que no cumprimento dos seus deveres constitucionais, pode assumir a representação institucional através de um outro membro do Governo, dado o assunto ser transversal. O PAR entendeu que uma Interpelação ao Governo não pode ser respondida exclusivamente por Secretários de Estado., pelo que reagendou a referida interpelação. O PAR chamou a atenção aos Grupos Parlamentares por não utilizarem o sistema electrónico de requerimentos e perguntas ao Governo. Os Grupos Parlamentares expuseram ao PAR as dificuldades sentidas na sua utilização, sendo deliberado solicitar aos serviços da AR a organização de um Seminário sobre o assunto. O MAP informou que iria solicitar aos membros do Governo que acelerassem as suas respostas. O PAR entregou um levantamento do número de requerimentos e perguntas ao Governo apresentados na 1ª e 2ª Sessão Legislativa e respectivas respostas. O PAR lembrou que, em caso de dissolução da AR, os deputados podem continuar a apresentar requerimentos/perguntas ao Governo. Ouvida a Conferência, o PAR decidiu que o Relatório de Gerência da AR, bem como outros documentos semelhantes, passam a ser editados exclusivamente em formato electrónico, à semelhança da orientação já adoptada relativamente aos colóquios das comissões parlamentares, eliminando-se o suporte papel e promovendo a contenção de despesas. Foi ainda deliberado que o expediente relativo às iniciativas deixasse de ser distribuído em papel, uma vez que constam na ARNET. O PAR distribuiu um draft do projecto de deliberação sobre a implementação do Acordo Ortográfico na AR, propondo que entre em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2012, em todos os documentos emanados pela AR. Os Grupos Parlamentares comprometeram-se a enviar eventuais sugestões de alteração. Foi dada posse à Comissão Eventual para análise das questões do recenseamento eleitoral, tendo o PEV prescindido da presença do seu deputado na Comissão; O CDS-PP, secundado pelos restantes partidos da oposição, relembrou que, de acordo com o art.º 61 da Lei de Enquadramento Orçamental, o PEC deve ser discutido na AR 10 dias depois da sua apresentação. A oposição considerou inaceitável e lamentou que o Governo já tivesse apresentado um documento desta importância ao Eurogrupo e à comunicação social e não tivesse indicado uma data para a sua apresentação à AR, dando precedência institucional a Bruxelas em detrimento do órgão democrático representativo do País. O MAP informou que o Governo cumprirá escrupulosamente as suas responsabilidades, mostrando disponibilidade para transformar o debate com o Primeiro-Ministro ao abrigo do artigo 224º, nº 2

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