 As delegações e organizações parlamentares internacionais mantêm-se em funções, devendo cessar porém as presenças em conferências, colóquios, seminários e visitas de estudo promovidas no seu âmbito;  Cessam as actividades parlamentares internacionais de âmbito bilateral, bem como as dos Grupos Parlamentares de Amizade;  A última reunião Plenária ocorrerá no dia 6 de Abril;  Ficam sem efeito as datas previstas para a vinda dos Ministros à Comissões ao abrigo do art.º 104 do RAR. O PAR informou sobre a cerimónia de tomada de posse do Presidente da República eleito, Prof. Dr.
Aníbal Cavaco Silva. A Conferência concordou, por unanimidade, que, atenta ao disposto no artigo 173.º da Constituição (CRP) (Reunião após eleições), e havendo necessidade de instalar a Assembleia da República tão cedo quanto possível, não se esperasse pela publicação no DR do apuramento dos resultados eleitorais. O MAP relembrou que a CRP, no seu artigo 119.º (Publicidade dos actos), dedicado à eficácia dos actos, não exige a publicação no DR do apuramento dos resultados eleitorais para que a respectiva acta produza eficácia. Foi assim deliberada a data da 1ª Sessão Plenária da XII Legislatura, com o seguinte modelo: Eleição do Presidente da Sessão (o Presidente da Sessão solicitará, para o acompanharem na presidência, dois secretários provisórios); Eleição da Comissão de Verificação de Mandatos. Eleição do Presidente da Assembleia da República; Intervenção do PAR eleito; Eleição dos restantes membros da Mesa; Eleição do Conselho de Administração da AR.

A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reuniu 13 vezes, durante a 2ª sessão legislativa da XI Legislatura. A Conferência é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e nela têm assento, como o próprio nome indica, todos os Presidentes das Comissões Parlamentares. O Presidente da Assembleia da República informa a Conferência acerca de todas as decisões da Conferência de Líderes que julgue pertinentes, dos agendamentos para plenário e dos de manifesto interesse para o desenvolvimento dos trabalhos parlamentares.

Nesta sessão, de entre as importantes decisões tomadas pela Conferência, destacam-se as respeitantes à harmonização de procedimentos em Comissão, designadamente dos respectivos relatórios de actividade e sobre a participação de membros do governo e outras entidades nos trabalhos das Comissões, tendo sido

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