Debates Parlamentares - Diário 009, p. 14 (2011-08-31)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

 As entidades e os seus trabalhadores devem declarar ao respectivo superior hierárquico ou ao órgão competente, as ofertas recebidas de terceiros. O PAR informou sobre a proposta de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2010, bem como a atribuição de medalhas de ouro comemorativas do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem por parte da 1ª Comissão. A Conferência de Líderes deliberou integrar na ordem do dia a leitura e apreciação da Mensagem de Sua Excelência O Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI “Reduz as subvenções põblicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei nº 19/2003, de 20 de Junho) ”. A Conferência de Líderes integrou na ordem do dia um Debate de Urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do BE – sobre “Legislação Laboral e Salário Mínimo Nacional”, para o qual o MAP solicitou o adiamento dada a matéria estar em apreciação na Concertação Social, tendo sido rejeitado por falta de consenso. O PSD e CDS-PP informaram a disposição de apresentar um texto em relação à Comissão de Inquérito de Camarate. O PAR relembrou que o referido texto deve observar estritamente o disposto no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e 15/2007, de 3 de Abril). O PAR, ouvida a Conferência, fixou a composição da Comissão de Inquérito:

Tabela 5 Membros da Comissão de Inquérito de Camarate Comissão de Inquérito de Camarate Partidos Membros Efectivos Suplentes PS 10 8 2 PSD 8 6 2 CDS-PP 2 1 1 BE 2 1 1 PCP 2 1 1

Cabendo a presidência ao PS. A Comissão disporá de 90 dias renováveis para os seus trabalhos. O PAR informou que, no contexto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tem recebido ofícios do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de promover a dotação orçamental, à ordem daquele Conselho, de créditos extraordinários relativos a vários pedidos de pagamento de quantias devidas a título de cumprimento de decisões jurisdicionais. O PAR esclareceu que tem encaminhado aqueles pedidos para o Governo e para as competentes Comissões Parlamentares. O CDS e o BE protestaram pelo facto de alguns Ministros não comparecerem a reuniões de Comissões, fazendo-se representar por Secretários de Estado. A Conferência entendeu que os

Consultar Diário Original

14 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011 As entidades e os seus trabalhadores devem declarar ao respectivo superior hierárquico ou ao órgão competente, as ofertas recebidas de terceiros. O PAR informou sobre a proposta de atribuição do Prémio Direitos Humanos 2010, bem como a atribuição de medalhas de ouro comemorativas do 50º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem por parte da 1ª Comissão. A Conferência de Líderes deliberou integrar na ordem do dia a leitura e apreciação da Mensagem de Sua Excelência O Presidente da República sobre o Decreto da Assembleia da República n.º 66/XI “Reduz as subvenções põblicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei nº 19/2003, de 20 de Junho) ”. A Conferência de Líderes integrou na ordem do dia um Debate de Urgência requerido pelo Grupo Parlamentar do BE – sobre “Legislação Laboral e Salário Mínimo Nacional”, para o qual o MAP solicitou o adiamento dada a matéria estar em apreciação na Concertação Social, tendo sido rejeitado por falta de consenso. O PSD e CDS-PP informaram a disposição de apresentar um texto em relação à Comissão de Inquérito de Camarate. O PAR relembrou que o referido texto deve observar estritamente o disposto no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.º 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro, e 15/2007, de 3 de Abril). O PAR, ouvida a Conferência, fixou a composição da Comissão de Inquérito:Tabela 5 Membros da Comissão de Inquérito de Camarate Comissão de Inquérito de Camarate Partidos Membros Efectivos Suplentes PS 10 8 2 PSD 8 6 2 CDS-PP 2 1 1 BE 2 1 1 PCP 2 1 1Cabendo a presidência ao PS. A Comissão disporá de 90 dias renováveis para os seus trabalhos. O PAR informou que, no contexto do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), tem recebido ofícios do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais no sentido de promover a dotação orçamental, à ordem daquele Conselho, de créditos extraordinários relativos a vários pedidos de pagamento de quantias devidas a título de cumprimento de decisões jurisdicionais. O PAR esclareceu que tem encaminhado aqueles pedidos para o Governo e para as competentes Comissões Parlamentares. O CDS e o BE protestaram pelo facto de alguns Ministros não comparecerem a reuniões de Comissões, fazendo-se representar por Secretários de Estado. A Conferência entendeu que os
Consultar Diário Original

Descarregar páginas