11 | - Número: 009 | 31 de Agosto de 2011

436/91, de 8 de Novembro, a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, as normas relativas à transferência de farmácias, o estabelecimento do regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio, a segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais, e a aprovação do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice – Presidentes e por Deputados indicados por todos os Partidos, de acordo com a respectiva representatividade na Assembleia (42 membros).

A Comissão Permanente reuniu nos dias 20 de Abril de 2011, 5 de Maio de 2011 e 19 de Maio de 2011.

Os principais pontos da agenda foram os que a seguir se enunciam: No dia 20 de Abril a Câmara aprovou 8 pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, e em declarações políticas, o Sr. Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes) chamou a atenção para as políticas de endividamento e destruição do aparelho produtivo seguidas ao longo dos anos pelos sucessivos governos e preconizou a mudança de políticas como solução para a presente crise, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) criticou a ingerência de organizações externas na resolução dos problemas do País e referiu propostas alternativas apresentadas pelo seu partido para a sua solução, o Sr. Deputado José Manuel Pureza (BE) referiu as consequências económicas e sociais da presente situação do País e teceu críticas a propostas de destruição do Estado social, o Sr. Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) condenou as políticas de desinvestimento levadas a cabo pelo Governo nas áreas da segurança interna e da justiça, a Sr.ª Deputada Teresa Morais (PSD) citou várias organizações não governamentais de apoio social que alertam para a situação de emergência social vivida no País, tendo apelada à mudança de políticas, o Sr. Deputado Jorge Strecht (PS) condenou as posições tomadas pelos partidos da oposição que conduziram à crise que o País vive, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão) referiu os números da execução orçamental do primeiro trimestre de 2011 que indicam o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo e questionou acerca da razão da actual crise política.
Procedeu-se ainda a 2 debates, sobre situações de carência nos hospitais e maternidades, solicitado pelo PCP, e sobre o plano de construção das grandes obras públicas, solicitado pelo CDS-PP.
No dia 5 de Maio de 2011, a sessão iniciou com a leitura de uma mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 84/XI — Suspensão do actual modelo de avaliação do desempenho de docentes e revogação do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.
A Comissão Permanente procedeu a um debate sobre o resultado das negociações entre o Governo e a tróica de elementos da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional, tendo ainda sido aprovados pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

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