Debates Parlamentares - Diário 038, p. 22 (2012-07-02)

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II SÉRIE-E — NÚMERO 38

c) Organização e concretização de “Vettings” de segurança muito exigentes; d) Maior controlo e responsabilização dos Diretores e demais dirigentes dos Serviços; e) Adequado investimento no desenvolvimento dos meios informáticos afetos aos Serviços; f) Criação e instalação de suporte técnico/informático autónomo, no seio do CFSIRP.
g) Regulamentação do supramencionado “impedimento temporário” na transição dos Dirigentes e Funcionários dos Serviços para o Sector Privado.

Por último o CFSIRP não pode deixar de verberar que, não obstante as competências que a Lei lhe confere e os compromissos legais assumidos por todos e cada um dos funcionários dos Serviços, sejam verificáveis certas práticas que violam as regras da mais elementar ética profissional especialmente graves em instituições com a natureza dos Serviços de Informações.
Temos consciência plena que apesar de todos os esforços de fiscalização e de todas as melhorias implementadas no Sistema ao nível dos procedimentos de segurança a ação humana, individual ou coletiva, será sempre determinante.
Porque assim é revela-se imperioso - e a isso se exorta - uma nítida assumpção de consciência ética por parte de todos e cada um por forma a que se constitua uma sólida barreira que impeça procedimentos com as características dos que foram detetados.

Lisboa, 26 de junho de 2012.

O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: Coronel António Alves Marques Júnior — Prof. Doutor Pedro Gomes Barbosa — Procurador da República José António Branco.
12. ANEXOS

Anexo A — Comunicados do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Anexo B — Programa da 7.ª Conferência Anexo C — Intervenção do Senhor Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na VII Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados-membros da União Europeia Anexo D — Declaração de Berlim Anexo E — European Network of National Intelligence Reviewers - ENNIR (documentação) Anexo F — Lista de siglas e abreviaturas 22

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II SÉRIE-E — NÚMERO 38c) Organização e concretização de “Vettings” de segurança muito exigentes; d) Maior controlo e responsabilização dos Diretores e demais dirigentes dos Serviços; e) Adequado investimento no desenvolvimento dos meios informáticos afetos aos Serviços; f) Criação e instalação de suporte técnico/informático autónomo, no seio do CFSIRP.
g) Regulamentação do supramencionado “impedimento temporário” na transição dos Dirigentes e Funcionários dos Serviços para o Sector Privado.Por último o CFSIRP não pode deixar de verberar que, não obstante as competências que a Lei lhe confere e os compromissos legais assumidos por todos e cada um dos funcionários dos Serviços, sejam verificáveis certas práticas que violam as regras da mais elementar ética profissional especialmente graves em instituições com a natureza dos Serviços de Informações.
Temos consciência plena que apesar de todos os esforços de fiscalização e de todas as melhorias implementadas no Sistema ao nível dos procedimentos de segurança a ação humana, individual ou coletiva, será sempre determinante.
Porque assim é revela-se imperioso - e a isso se exorta - uma nítida assumpção de consciência ética por parte de todos e cada um por forma a que se constitua uma sólida barreira que impeça procedimentos com as características dos que foram detetados.Lisboa, 26 de junho de 2012.O Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa: Coronel António Alves Marques Júnior — Prof. Doutor Pedro Gomes Barbosa — Procurador da República José António Branco.
12. ANEXOSAnexo A — Comunicados do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa Anexo B — Programa da 7.ª Conferência Anexo C — Intervenção do Senhor Professor Doutor Pedro Gomes Barbosa na VII Conferência dos Organismos de Fiscalização Parlamentar dos Serviços de Informações e Segurança dos Estados-membros da União Europeia Anexo D — Declaração de Berlim Anexo E — European Network of National Intelligence Reviewers - ENNIR (documentação) Anexo F — Lista de siglas e abreviaturas 22
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