II SÉRIE-E — NÚMERO 38

República da preocupação manifestada pela Comissão de Fiscalização de Dados, no relatório remetido a este Conselho: “Como principal motivo de preocupação desta Comissão de Fiscalização de Dados, crê-se de assinalar, no final do presente Relatório, sobre a actividade desenvolvida em 2011, a necessidade de se proceder rapidamente á ultimaçäo do processo legislativo relativo á aprovaçäo do “Regulamento Conjunto” e das “Normas Complementares” (…)”. A Comissão procedeu, ainda, a pedido do CFSIRP, às verificações necessárias para determinar se, nas bases de dados quer do SIS quer do SIED, haveria informações de natureza pessoal relativo a cidadãos visados nas notícias divulgadas na comunicação social, relativamente à recente saída do SIED do seu exDirector.
Os dois órgãos mantiveram, por último, uma reflexão conjunta sobre a eficácia e possível vulnerabilidade dos sistemas informáticos do SIS e do SIED, bem como sobre as preocupações subjacentes à atividade da fiscalização, essencialmente decorrentes da necessidade de salvaguardar, nos termos da lei, a proteção de dados de natureza pessoal.
8. Reuniões com outras entidades públicas em 2011

No período a que se refere o presente parecer o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa reuniu com as seguintes entidades:

– Procurador-Geral da República a propósito de notícias que poderiam indiciar ações ilegais de escutas por parte dos Serviços de Informações; – General Valença Pinto, CEMGFA, a propósito das informações militares no novo Quadro Orgânico e das regulamentações em falta, com especial preocupação relativamente à regulamentação do CISMIL.
Foi também abordado o aprontamento e a projeção da Célula de Informações Militares para o Teatro do Afeganistão e na preparação de outras Células de Informações Militares para render as do Afganistão, e a criação de uma CIM para o Líbano.
– Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por duas vezes, para abordar as ações desenvolvidas pelo CFSIRP a propósito de informações veiculadas pela comunicação social, em que eram perspetivadas ações eventualmente ilegais e até passíveis de integrarem ilícitos criminais; – Comissão de Fiscalização de Dados para troca de informações sobre várias matérias de interesse conjunto quer do Conselho de Fiscalização dos Sistema de Informações da República Portuguesa quer da Comissão de Fiscalização de Dados, no que se refere em particular à aprovação do “Regulamento Conjunto” e das “Normas Complementares” que continuam ainda por publicar; – Foram ainda recebidos, por várias vezes, nas instalações do CFSIRP, o Secretário-Geral do SIRP e os responsáveis pelos Serviços de Informações, sempre que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa requereu a sua presença para prestação de esclarecimentos.
9. Participação na VII Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança dos Estados da União Europeia (Berlim, 26 a 28 de outubro de 2011).

A VII Conferência Internacional de Organismos Parlamentares de Fiscalização dos Serviços de Informações e de Segurança da União Europeia, com a participação dos homólogos da Suíça e da Noruega, teve lugar em Berlim, no Bundestag, na sala das audições do edifício Marie-Elisabeth-Lüders. Como habitualmente não se fizeram representar todos os países membros da União Europeia embora, à semelhança 18

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