3 | - Número: 010 | 12 de Junho de 2013

O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.º) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.
Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.º) e tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível da organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança.
O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.º).

I. c) Do Relatório Anual de Segurança Interna de 2012

1. Apresentação sistemática do Relatório Em termos de sistematização, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2012 segue uma estrutura idêntica aos relatórios antecedentes, encontrando-se estruturado em cinco capítulos: 1 – Balanço da atividade e opções estratégicas; 2 – Caracterização da Segurança Interna; 3 – Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna; 4 – Balanço da atuação internacional; 5 – Orientações estratégicas para 2013.
O primeiro capítulo do Relatório, dedicado ao “Balanço da execução das Orientações Estratégicas para 2012”, inicia-se com a exposição das principais medidas desenvolvidas pelo Governo em torno de 8 grandes eixos de atuação: i) Articulação e Cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança (FSS); ii) Incremento da Presença e Visibilidade das Forças de Segurança; iii) Modernização das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança; iv) Inovação e Tecnologia; v) Valorização, Racionalização e Rejuvenescimento das Forças de Segurança; vi) Gestão, Controlo e Vigilância de Fronteiras; vii) Promoção da Segurança Rodoviária; e viii) Proteção Civil.
Dos dados relativos à execução da estratégia de segurança interna relativa a 2012, podem destacar-se as seguintes medidas:
Articulação e cooperação entre as Forças e Serviços de Segurança: o Desenvolvimento da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC) – tendo sido adquiridos, em 2012, os equipamentos e serviços tidos por necessários, viabilizando-se a interoperabilidade dos sistemas de informação da GNR, PSP, PJ, SEF e Polícia Marítima; o No âmbito do combate às tipologias criminais que têm gerado mais alarme social, destacaram-se os trabalhos desenvolvidos pelos Grupos Técnicos para a Prevenção da Criminalidade de Setúbal e de Amadora / Sintra e o Programa Farmácia Segura, que permite uma intervenção mais célere da força de segurança territorialmente competente; o Celebração do protocolo “Campo Seguro” entre o MAI, a EDP, a REFER, a EPAL e a PTE, ao abrigo do qual se desenvolveram medidas de prevenção e repressão dos crimes de furto de metais não preciosos. No âmbito desta parceria, a GNR realizou 1185 ações de sensibilização, onde participaram 1600 militares e estiveram presentes mais de 8400 agricultores.
Incremento da presença e visibilidade das Forças de Segurança: o Reforço das ações no âmbito do policiamento de proximidade e da segurança comunitária – tendo a GNR apostado nos Programas Especiais de Prevenção e Policiamento e a PSP consolidado o seu Modelo Integrado de Policiamento de Proximidade, estruturas semelhantes que reúnem as várias vertentes de proximidade no sentido de racionalizarem os recursos e de otimizarem as respostas; o Controlo das principais fontes de perigo mediante o desenvolvimento de programas direcionados a idosos e comerciantes, donde se destacam as ações de sensibilização dirigidas à população idosa, a Consultar Diário Original