5 | - Número: 010 | 12 de Junho de 2013
Gestão, controlo e vigilância das fronteiras: o No contexto do reforço do controlo de fronteiras é de salientar a centralização numa única entidade de todo o processo de emissão do Passaporte Eletrónico Português (PEP), a continuação da consolidação de um modelo de gestão integrada de fronteiras (IBM), a consolidação da Unidade de Análise de Risco (UAR), a qual procede à análise dos movimentos de fronteira (aérea, marítima e terrestre), o início da operação integral do Sistema de Reconhecimento Automático de Passageiros Identificados Documentalmente (RAPID) em todos os postos de fronteira aérea nacional, entre outras medidas; o No domínio dos programas gerais de prevenção e de integração de cidadãos imigrantes, destacam-se as 572 ações realizadas no àmbito do Programa “SEF em Movimento”, de que beneficiaram mais de 1.000 cidadãos estrangeiros e as 42 ações de legalização/sensibilização efetuadas ao abrigo do Projeto “SEF vai á Escola”, no àmbito do qual foram regularizados 77 cidadãos, no ano de 2012; o Refira-se ainda o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa (SIVICC) cuja ligação ao Vessel Traffic Service (VTS) ocorreu em 2012, prevendo-se a instalação de mais 7 postos de observação fixos e a sua interligação aos dois Centros de Comando e Controlo.
Promoção da segurança rodoviária: o Durante o ano de 2012, ocorreu a Revisão Intercalar da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015; o Registaram-se desenvolvimentos no processo de desmaterialização do processo contraordenacional, permitindo a subsequente celeridade processual; o Apresentação do estudo “Custo Económico e Social dos Acidentes de Viação em Portugal”, desenvolvido pelo Centro de Análise Económica da Regulação Social (CARS) da Universidade Autónoma de Lisboa; o No domínio da fiscalização dos comportamentos de risco, cumpre destacar os avanços no Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO), tendo sido já sido instalado um protótipo deste sistema e realizadas visitas técnicas a cerca de 100 locais previamente identificados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil; o Em 2012, as Forças de Segurança realizaram, em conjunto, 47.575 operações/ações de fiscalização rodoviária.
Proteção civil: o O Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS), que assegura um comando operacional unificado, atuou em cerca de 140 000 ocorrências de proteção e socorro; o Em 2012 foi efetuada uma cuidada preparação do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), tendo-se realizado um forte investimento em ações de treino operacional especialmente dirigido aos Corpos de Bombeiros, num total de 185 ações ministradas a mais de 5000 operacionais; o Foram pagos 27,3 milhões de euros referentes a cofinanciamento comunitário, no âmbito do domínio da prevenção e gestão de riscos do Programa Operacional Valorização do Território (POVT) do QREN, a investimentos em instalações, viaturas, sistemas de comunicação e equipamentos de proteção civil.
Ainda no primeiro capítulo, procede-se ao balanço da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), aprovada pela Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro.
Para 2012, o investimento previsto no Orçamento do Estado2 era de 49,28 M€, menos 39,71 M€ face ao previsto no mapa anexo à Lei n.º 61/2007.
A execução dos projetos de investimento atingiu 56% (20,16 M€) face á dotação disponível (35,97 M€), o que se traduziu num desvio não só financeiro mas também material, sendo a fraca execução justificada com:
2 O Programa orçamental P010 – “Lei de Programação das Instalações e Equipamento das Forças de Segurança” que dava expressão á Lei nº 61/2007, de 10 de setembro, deixou de estar contemplado no Orçamento do Estado/2012 (Lei nº64-B/2011, de 31 de dezembro), tendo a DGIE dado continuidade, em 2012, à gestão e planeamento a de todos os projetos de investimento que no ano 2011 tinham como função dar seguimento à Lei de programação de instalações e equipamentos.

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