6 | - Número: 010 | 12 de Junho de 2013

a) A aplicação da nova Lei que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro) o que, em conjunto com as orientações da Direção-Geral do Orçamento, condicionou as metas propostas para 2012; b) A impossibilidade de assumir, a partir de 12 de setembro, novos compromissos em todas as rubricas de classificação económica do Capítulo 50 – “Investimentos”, com exceção das financiadas por fundos europeus, sem autorização prévia do Ministro de Estado e das Finanças, o que inviabilizou o lançamento de aquisição de serviços e empreitadas cuja execução financeira se planeou para o final do ano.

Face aos constrangimentos supra referidos, apenas ocorreram intervenções em 5 das 7 medidas estipuladas pela Lei n.º 61/2007, de 10 de setembro. De acordo com o disposto no RASI, em 2012, houve intervenção no âmbito das medidas I, III, V, VI e VII.
No âmbito das instalações (medidas I e III) foram desenvolvidas as seguintes ações:
Investimento de cerca de 58% do total efetuado (1,63 M€), correspondente a novos empreendimentos concluídos, 3 para a GNR e 1 para a PSP; Investimento global de 1,5 M€, correspondente a obras de remodelação em 14 empreendimentos da PSP e da GNR; Investimento de 12,3 M€, correspondente a novas instalações iniciadas em 2012 e que transitaram para 2013; Investimento de 0,61 M€ em obras de remodelação iniciadas em 2012 e que tambçm transitaram para 2013; Investimento de 0,44 M€ correspondente ao fornecimento de equipamento e mobiliário para os diversos equipamentos das forças de segurança.

No domínio das instalações de formação (medida III da Lei n.º 61/2007) apenas se registou uma despesa, no valor de cerca de 4,8 M€, com a elaboração de um Estudo Geotécnico para, posterior, construção de uma rede de distribuição de águas da escola da GNR de Queluz.
No que à aquisição de armamento e equipamento individual diz respeito (medida V da Lei n.º 61/2007), destaca-se um investimento de 1,10 M€ na aquisição deste material, que representa um decrçscimo de 78% face a 2011.
Relativamente aos Sistemas de vigilância comando e controlo (medida VI da Lei n.º 61/2007) destaca-se o investimento de 10,30 M€ que se traduziu num acrçscimo em 4%, face ao ano 2011, que incidiu em duas áreas:

o Implementação do SIVICC -Sistema Integrado de Vigilância e Controlo Costeiro – 9,37 M€; o Serviço de Emergência 112 – 0,933 M€.

Por fim, no que concerne a Sistemas de tecnologias de informação e comunicação (medida VII da Lei n.º 61/2007), durante o ano de 2012 foi feito um investimento de 0,15 M€ que se reporta a serviços de desenvolvimento no Portal de Segurança.
Para além das iniciativas levadas a cabo no âmbito da Lei de Programação das Instalações e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (Lei n.º 61/2007 de 10 de setembro), o RASI destaca também de outras atividades relevantes, na área das tecnologias de informação.
Por último, no primeiro capítulo do RASI é ainda efetuada uma referência exaustiva da atividade legislativa e regulamentar promovidas no ano de 2012. Na caracterização desse conjunto de atos normativos optou-se por ordenar essas referências em grandes áreas temáticas, a saber: Opções estratégicas, Medidas Legislativas de Carácter Orgânico, Medidas Legislativas adotadas na área da Prevenção Criminal, Policiamento desportivo, Medidas legislativas adotadas relativamente a bombeiros, Medidas legislativas no âmbito da segurança rodoviária, Medidas legislativas em matéria de estrangeiros e fronteiras. São ainda elencadas iniciativas legislativas, da área do Ministério da Justiça, que, pese embora terem sido publicadas já em 2013, os trabalhos de fundo ocorreram em 2012.

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