RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME

[maio/2014] 

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 11

REUNIÕES PLENÁRIAS, DA COMISSÃO PERMANENTE, DA CONFERÊNCIA DE

LÍDERES, DA CONFERÊNCIA DOS PRESIDENTES DAS COMISSÕES

PARLAMENTARES E DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Durante a 2ª sessão legislativa da XII Legislatura, realizaram-se 117 reuniões plenárias, com a duração total de 387 horas e 02 minutos, e uma reunião da Comissão Permanente, com a duração total de 2 horas e 3 minutos. A duração média das reuniões plenárias foi de 3 horas e 18 minutos.

O Canal Parlamento produziu 8880 horas de emissão (Cabo+Net+TDT) (em direito e em diferido) correspondentes a reuniões do Plenário, das comissões parlamentares e de outros eventos realizados na AR.

Das 117 reuniões plenárias, 116 foram ordinárias e uma solene – a Sessão Solene Comemorativa do XXXIX Aniversário do 25 de Abril.

Nesta sessão legislativa, o Parlamento, assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, no exercício da sua função legislativa e de fiscalização da atividade do Governo, marcou a agenda política com as discussões referentes aos seguintes temas: as Bases da Política de Ambiente; o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; o regime sancionatório do setor energético; o regime jurídico da atividade de mediação imobiliária; a alteração ao artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; a renegociação da dívida pública; o regime jurídico da atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam; o processo de reprivatização do capital social dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.; a taxa do IVA no setor da restauração; a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário; o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional; a reorganização administrativa do território das freguesias; o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, bem como o regime jurídico do associativismo autárquico; os princípios para a utilização de gases de petróleo liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) como combustível em veículos; o regime jurídico do processo de inventário; o estatuto do administrador judicial; a lei de organização do sistema judiciário; o regime de renda apoiada; o regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013; medidas para a rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel; a regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação das terapêuticas não convencionais; a manutenção da produção de informação e de programas no centro de produção da RTP no Porto; o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo; a aprovação do Código de Processo Civil; a cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores; a segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o regime de acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas; a lei contra a precariedade; o regime do exercício da atividade de segurança privada; a aprovação da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; a primeira alteração ao regime fiscal das sociedades desportivas; a valorização da arte xávega; as competências, a estrutura e o funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional; a taxa de IVA sobre a eletricidade e o gás natural; a segunda alteração ao regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia; quinta alteração ao regime jurídico das armas e suas munições; a segunda alteração ao regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança; as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional; a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privado, público e cooperativo; a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo; a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 389/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos crédito à habitação; a quinta alteração à lei da nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro; o processo de privatização dos CTT-Correios de Portugal; a lei da investigação clínica; a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares; a quinta alteração ao Código do Trabalho, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de

DAR II Série E / 11