RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME

[maio/2014] 

Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 13

- no âmbito do processo de aprovação do Orçamento, a Conferência deliberou, por unanimidade, solicitar às comissões parlamentares que reduzam ao mínimo a convocatória para reuniões durante o debate do OE, tendo em conta o exigente trabalho em curso, nomeadamente na preparação e análise das propostas de alteração.

- no que se refere ao agendamento de declarações políticas, a Conferência deliberou, a título indicativo e não definitivo, com a discordância do BE e acordo dos restantes GP, agendar apenas um dia por semana de declarações políticas.

- quanto ao agendamento de petições, seguindo uma proposta do Sr. Deputado Duarte Pacheco, a Conferência deliberou no sentido de as petições passarem a ser apreciadas pelo Plenário segundo o critério da ordem cronológica de envio para a Mesa, em vez de pela ordem de entrada na AR. Desta forma, permite-se que as petições já apreciadas em Comissão possam ser agendadas e que o respeito pela data da entrada na AR não paralise o agendamento das petições já apreciadas.

A propósito do agendamento da discussão na generalidade da Proposta de Lei n.º 110/XII/2.ª (Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013) para a sessão plenária do dia 20 de dezembro, antes da conclusão do prazo de discussão pública, que ocorreria no dia 24 de dezembro, suscitou-se a questão da admissibilidade da discussão de iniciativas legislativas em Plenário antes de terminado o prazo da respetiva discussão pública. A favor desta possibilidade, pronunciaram-se a SEAPI e os GP do PSD e do CDS-PP, lembrando a existência de precedentes em que a discussão na generalidade se realizara antes de terminado o prazo de apreciação pública, o facto de a iniciativa em causa já ter sido objeto de negociação em sede de concertação social e a urgência na sua aprovação.

Os GP do PCP, do BE e do PEV não deram o seu acordo à inclusão da PPL na ordem do dia da sessão de dia 20 de dezembro, por considerarem que só em casos muito excecionais deveria ser realizada a discussão da iniciativa antes de terminado o prazo de apreciação pública (por exemplo, em casos de arrastamento de iniciativas conexas), a fim de respeitar os preceitos constitucionais e legais aplicáveis. Lembraram ainda que a iniciativa retroagia a produção de efeitos a 1 de janeiro pelo que a pretensão do Governo estaria sempre acautelada.

Em conclusão, foi deliberado realizar uma sessão plenária no dia 27 de dezembro, de forma a incluir a discussão da referida iniciativa, bem como de outras matérias pendentes.

O Presidente do Conselho de Administração apresentou o Orçamento da AR à Conferência lembrando, num contexto de contenção orçamental, a preferência atribuída à vertente política da AR, significando a manutenção das verbas referentes às delegações internacionais, grupos de amizade, comissões parlamentares e garantia das condições de exercício do trabalho político dos deputados. Realçou ainda o facto de as verbas de funcionamento da AR corresponderem apenas a 48% do total do Orçamento da AR, visto que os restantes 52% se destinavam ao funcionamento dos órgãos externos à AR, às subvenções aos partidos políticos e às campanhas eleitorais.

Relativamente aos incidentes na galeria dos convidados ocorridos na sessão plenária do dia 31 de maio, que levaram à evacuação da mesma, o GP do PSD manifestou a sua preocupação com o que se tinha passado, por não se terem cumprido as regras que determinam a evacuação imediata das galerias, quando haja manifestações nas mesmas. Considerou ainda que o sucedido era comprometedor da imagem da Assembleia da República e dos Deputados, os quais tinham sido insultados. Foi também destacada a responsabilidade que deve assistir aos grupos parlamentares que convidam pessoas para assistir à sessão nas galerias, bem como a necessidade de a Conferência de Líderes proceder a uma reflexão sobre a forma como têm decorrido os debates parlamentares. Nesse sentido, foi defendida alguma contenção dos Deputados na utilização da palavra e no recurso a expressões que podem ser consideradas ofensivas e que em nada contribuem para dignificar o Parlamento.

O GP do PCP concordou ser fundamental manter o nível de urbanidade no discurso parlamentar e recordou a importância de as lideranças parlamentares exercerem o seu papel de moderação do discurso político, de forma a que determinados limites não sejam ultrapassados. Quanto aos incidentes nas galerias, defendeu ser necessário relativizar o que se passara e informou que o PCP convidara nesse dia um grupo de peticionários, entre os quais alguns autarcas, para assistir ao debate nas galerias, mas os funcionários do seu GP tinham sempre o cuidado de advertir todos os convidados para a necessidade de cumprir as regras. Em todo o caso, o PCP deliberara já, internamente, redobrar o controlo nos convites formulados.

DAR II Série E / 13