Relatório de atividades de 2014 43/116

3.4.2 Regulação comportamental das entidades gestoras

3.4.2.1 Monitorização legal e contratual

A ERSAR assegura a monitorização legal e contratual das entidades gestoras ao longo do seu ciclo de vida, nomeadamente através da análise de processos de contratação pública com vista à atribuição de concessões ou à seleção de parceiros privados para empresas municipais delegatárias, das minutas dos contratos relativos à gestão dos serviços (de concessão, de parceria e de gestão delegada) e respetivas modificações dos contratos, de resolução dos contratos e de reconfigurações e fusões de sistemas, fazendo o acompanhamento da execução dos contratos e intervindo quando necessário na conciliação entre as partes. No âmbito dessas atribuições, no ano de 2014, procedeu à emissão de vários pareceres elaborados, na sua grande maioria por equipas multidisciplinares que envolveram elementos do DAJ, DEN-A, DEN-R, DEF e, em alguns casos, DQA, dos quais se destacam:

Quadro n.º 3

Assunto Designação do pedido/ Entidade Gestora Concessionária

Criação ou fusão de sistemas / parcerias

 Constituição dos serviços intermunicipalizados de Loures e Odivelas

Revisão de contratos de concessão /delegação

Alteração de sistemas

 Pedido de prorrogação do prazo da concessão do Sistema Multimunicipal de gestão de resíduos urbanos do Baixo Cávado (Braval)

 Aditamento ao contrato para abastecimento de água ao sistema multimunicipal de água e de saneamento do Oeste (EPAL/Águas do Oeste)

 Revisão do contrato de concessão do sistema municipal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais da Azambuja (Águas da Azambuja)

 Revisão do contrato de concessão do sistema municipal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais de Paços de Ferreira (AGS Paços de Ferreira)

 Revisão do contrato de concessão do sistema municipal de abastecimento de água de Santo Tirso/Trofa (Indaqua Santo Tirso/Trofa)

 Revisão do contrato de concessão do sistema municipal de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais de Gondomar (Águas de Gondomar)

 Pedido de informação sobre alteração de estatutos da EMARP para inclusão de novas competências

 Parecer sobre o contrato de Gestão Delegada, a celebrar entre o Município da Maia e a Maiambiente, E.M

 Pedido de clarificação da natureza jurídica do contrato existente entre a

CM de Esposende e a Esposende Ambiente, relativamente à gestão de

resíduos urbanos (como de concessão ou de prestação de serviços)

Regulamentos de exploração/ serviço

Projetos de regulamentos de serviços de sistemas multimunicipais e municipais

 Serviço de abastecimento de água (15):

o CM de Alandroal, CM de Alcácer do Sal, CM de Alcoutim, CM de Arraiolos, CM de Avis, CM de Barrancos, CM de Cadaval, CM de Cantanhede, CM de Castro Verde, CM de Entroncamento, CM de Grândola, CM de Monforte, CM de Montemor-o-Novo, CM de Oliveira do Hospital, EMAR de Vila Real

 Serviço de saneamento de águas residuais urbanas (16)

o CM de Alandroal, CM de Alcácer do Sal, CM de Alcoutim, CM de Arraiolos, CM de Avis, CM de Barrancos, CM de Cantanhede, CM de Castro Verde, CM de Entroncamento, CM de Grândola, CM de

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