Relatório de atividades de 2014 41/116

cabal prossecução das atividades e objetivos para os próximos anos de forma a suportar o significativo acréscimo das necessidades de recolha e gestão de informação da ERSAR, face ao alargamento do seu âmbito de intervenção a todas as entidades gestoras dos serviços de águas e resíduos;

 Ajustamento e manutenção das regras de funcionamento interno espelhadas na distribuição de pelouros entre os membros do Conselho de Administração, as delegações de competências, e a adoção dos regulamentos internos necessários para potenciar a eficácia e eficiência da atuação da ERSAR.

3.4 Atividades previstas e não previstas no Plano de Atividades

Apresenta-se, de seguida, uma análise mais aprofundada das atividades desenvolvidas ao longo do ano de 2014 pela ERSAR, previstas e não previstas no Plano de Atividades, em dois planos de análise: atividades comuns, isto é, atividades para as quais contribuíram mais de uma unidade orgânica no quadro da intervenção regulatória, e atividades específicas, ou seja, atividades características de apenas algumas unidades orgânicas.

No quadro da análise das atividades consideradas comuns optou-se por estabelecer uma sistematização das principais atividades em função dos pilares estruturais da intervenção regulatória da ERSAR, ou seja, atividades no âmbito da regulação estrutural, da regulação comportamental e das atividades regulatórias complementares.

3.4.1 Regulação estrutural do setor

As principais atividades desenvolvidas, neste domínio, têm como objetivo contribuir para uma melhor organização do setor e para a clarificação das regras do setor. Para esse efeito, a ERSAR:

 Monitoriza as estratégias nacionais para o setor, acompanhando a sua implementação e reportando periodicamente as evoluções e os condicionamentos;

 Elabora propostas de nova legislação para o setor, por exemplo a nível dos regimes jurídicos dos sistemas municipais e multimunicipais, da legislação técnica sobre os serviços de águas e resíduos e do regime jurídico da regulação.

Em 2014, a ERSAR foi participante assídua no processo de desenvolvimento dos novos planos estratégicos para o setor (PENSAAR 2020 e PERSU 2020), tendo disponibilizado extensa informação e dados relevantes para a definição dos objetivos, indicadores e metas neles estabelecidos. A ERSAR monitoriza também anualmente a evolução dos principais indicadores definidos nos planos estratégicos sendo essa informação publicada anualmente no RASARP.

Relativamente à revisão de legislação relevante do setor, a ERSAR participou em 2014 num conjunto significativo de atividades que se traduziu na preparação de regulamentos da ERSAR para o setor, na preparação técnica de propostas de legislação e em contributos para propostas legislativas em curso para os quais foi solicitado um parecer à ERSAR, que se descrevem em seguida:

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