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II SÉRIE-E — NÚMERO 14

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Resolução da AR n.º 76/2014 Aprova o Tratado de Comércio de Armas, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, a 2 de abril de 2013 Publicação: DR I série n.º 157, de 2014-08-18 Origem: Proposta de Resolução n.º 78/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 77/2014 Aprova a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005 Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 77/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 78/2014 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação no Domínio da Indústria de Defesa, assinado em Ancara, em 7 de novembro de 2013 Publicação: DR I série n.º 165, de 2014-08-28 Origem: Proposta de Resolução n.º 73/XII/3 - Governo Resolução da AR n.º 79/2014 Aprova o Acordo Suplementar ao Protocolo sobre o Estatuto dos Quartéis-Generais Militares Internacionais criados em consequência do Tratado do Atlântico Norte entre a República Portuguesa, por um lado, e o Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa e o Quartel-General do Comandante Supremo Aliado para a Transformação, por outro Publicação: DR I série n.º 170, de 2014-09-04 Origem: Proposta de Resolução n.º 75/XII/3 – Governo