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Quarta-feira, 13 de julho de 2016 II Série-E — Número 26

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Provedor de Justiça (Relatório anual do Provedor de Justiça relativo a 2015):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.