II SÉRIE-E — NÚMERO 26

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Considerando as competências materiais da 1.ª Comissão, destaca-se a atividade desenvolvida na Unidade

Temática referente ao Direito à Justiça e à Segurança.

Dos 7335 procedimentos abertos em 2015 pelo Provedor de Justiça, 1012 (13,79%) respeitam a matérias da

unidade temática 5 - Direito à Justiça e à Segurança, e dentro destes 411 (5,60%) recaíam sobre atrasos judiciais

e 226 (3,08%) sobre assuntos rodoviários.

Gráfico I – Distribuição de procedimentos por matérias – Unidade temática 5

Fonte: Relatório à Assembleia da República 2015

Em concreto, no que respeita aos atrasos judiciais, 243 procedimentos visaram a magistratura judicial,

incluindo a dos tribunais administrativos e fiscais, 119 visaram agentes e solicitadores de execução e 20 os

serviços do Ministério Público. Já no tocante aos assuntos rodoviários, 78 procedimentos visaram

contraordenações rodoviárias e 69 procedimentos respeitavam a cartas e escolas de condução.

Relativamente aos assuntos rodoviários, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária foi visada em 54

procedimentos de queixa, estando, quase sempre em causa, problemas associados a contraordenações

resultantes de infrações ocorridas em infraestruturas rodoviárias, nomeadamente, a não de devolução do

montante pago a título de depósito e a demora na apreciação e decisão dos respetivos procedimentos.

Por outro lado, em 2015, os procedimentos de queixa relativos à atividade dos agentes de execução e dos

administradores da insolvência atingiu os 128 procedimentos, ainda que se tenha registado uma redução de

30% face ao ano transato.

Ainda na mesma linha de tendência de redução do número de procedimentos de queixas, as queixas

relacionadas com litígios associados à escassez de rendimentos, tais como demoras no pagamento de pensões

de alimentos, as recusas ou atrasos na nomeação de advogados ou na decisão de pagamento faseado de

compensação ao patrono, de dispensa ou de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o

processo, também apresentaram uma diminuição, em que se salienta as que incidem sobre demora na

concessão do benefício de proteção jurídica, pedido feito ao abrigo do regime de acesso ao direito e aos

tribunais, onde o ISS, IP, foi demandado 58 vezes, menos 34 do que no ano anterior.

No tocante à atividade das forças de segurança, foram aquelas objeto de 55 procedimentos de queixa, 29

destes versando sobre a atuação policial e 11 a respeito de omissões de intervenção. No entanto, o número de

procedimentos sobre armas e explosivos, não tendo ultrapassado a dezena, registou um aumento para mais do

dobro face a 2014. Repartindo as queixas por entidades, surge a PSP como visada em 43 situações, a GNR em

25, a Polícia Judiciária em 4 e as polícias municipais em 2.

A respeito dos procedimentos de queixa relativos aos registos e ao notariado, o IRN, IP, foi visado em 36

procedimentos sobre registos, 11 sobre notariado e 24 sobre assuntos específicos do cartão de cidadão e os

restantes 9 sobre outras matérias.

Ainda a respeito do IRN, IP, salienta o Provedor de Justiça que tem sido alertado com pedidos de intervenção

respeitantes ao confronto entre as vantagens dos meios técnicos e tecnológicos que permitiram a criação do

cartão de cidadão e os riscos para a reserva da vida privada.