Debates Parlamentares - Diário 026, p. 7 (2016-07-13)

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13 DE JULHO DE 2016

na prestação de informações e no encaminhamento para outras entidades. As temáticas mais abordadas pelos

utentes estão relacionadas com informações sobre legislação e obrigações familiares e as prestações sociais.

Seguem-se, ainda, a reabilitação e os cuidados de saúde, as ajudas técnicas e as questões sobre o acesso e

contacto com serviços públicos. Verificou-se, no entanto, em 2015, um aumento das chamadas com ligação a

assuntos da integração no mercado de trabalho e aos regimes especiais de aquisição de bens.

I. c) Do Mecanismo Nacional de Prevenção – Anexo do Relatório Anual de Atividades do Provedor de

Justiça relativo a 2015

Em anexo ao Relatório do Provedor Justiça, é também apresentado um documento que expõe a atividade

realizada por esta entidade enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), no âmbito do protocolo

facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Por um lado a Convenção visa a adoção «de medidas preventivas e repressoras de comportamentos

ofensivos da dignidade de pessoas que se encontrem em situação de reclusão», por outro, o referido protocolo

facultativo, que pretende instituir este mecanismo, promove a «a realização de visitas regulares a locais

privativos da liberdade, de modo a assegurar que as pessoas que ali se encontram estão a ser tratadas

condignamente».

Esta função foi atribuída, em Portugal, ao Provedor de Justiça por via da Resolução do Conselho de Ministros

n.º 32/2013, de 20 de maio.

Para melhor compreensão da ação deste mecanismo, o documento esclarece que «as visitas do MNP são

efetuadas, sem aviso prévio, para que se possa aferir as reais condições das pessoas que se encontram em

reclusão, averiguando-se, por isso, e entre outros aspetos, o estado e a (sobre)lotação dos edifícios que abrigam

aquelas pessoas, a quantidade e a qualidade da alimentação que lhes é fornecida e a assistência médica que

lhes é prestada», sendo que «a concreta definição dos objetivos a examinar em cada visita é antecipadamente

planificada, de acordo com o tipo de local que se vai visitar e com o conhecimento dos seus específicos

problemas».

Em 2015 foram realizadas, no âmbito MNP, 50 visitas que se distribuíram, geograficamente, do seguinte

modo:

Fonte: Relatório à Assembleia da República 2015

Relativamente à distribuição tipológica das visitas, o documento apresenta os seguintes dados comparativos

em relação ao biénio 2014/2015, onde se constata, como seria expectável, uma primazia das visitas a

estabelecimentos prisionais:

13 DE JULHO DE 2016 7 na prestação de informações e no encaminhamento para outras entidades. As temáticas mais abordadas pelos utentes estão relacionadas com informações sobre legislação e obrigações familiares e as prestações sociais. Seguem-se, ainda, a reabilitação e os cuidados de saúde, as ajudas técnicas e as questões sobre o acesso e contacto com serviços públicos. Verificou-se, no entanto, em 2015, um aumento das chamadas com ligação a assuntos da integração no mercado de trabalho e aos regimes especiais de aquisição de bens. I. c) Do Mecanismo Nacional de Prevenção – Anexo do Relatório Anual de Atividades do Provedor de Justiça relativo a 2015 Em anexo ao Relatório do Provedor Justiça, é também apresentado um documento que expõe a atividade realizada por esta entidade enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP), no âmbito do protocolo facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Por um lado a Convenção visa a adoção «de medidas preventivas e repressoras de comportamentos ofensivos da dignidade de pessoas que se encontrem em situação de reclusão», por outro, o referido protocolo facultativo, que pretende instituir este mecanismo, promove a «a realização de visitas regulares a locais privativos da liberdade, de modo a assegurar que as pessoas que ali se encontram estão a ser tratadas condignamente». Esta função foi atribuída, em Portugal, ao Provedor de Justiça por via da Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2013, de 20 de maio. Para melhor compreensão da ação deste mecanismo, o documento esclarece que «as visitas do MNP são efetuadas, sem aviso prévio, para que se possa aferir as reais condições das pessoas que se encontram em reclusão, averiguando-se, por isso, e entre outros aspetos, o estado e a (sobre)lotação dos edifícios que abrigam aquelas pessoas, a quantidade e a qualidade da alimentação que lhes é fornecida e a assistência médica que lhes é prestada», sendo que «a concreta definição dos objetivos a examinar em cada visita é antecipadamente planificada, de acordo com o tipo de local que se vai visitar e com o conhecimento dos seus específicos problemas». Em 2015 foram realizadas, no âmbito MNP, 50 visitas que se distribuíram, geograficamente, do seguinte modo: Fonte: Relatório à Assembleia da República 2015 Relativamente à distribuição tipológica das visitas, o documento apresenta os seguintes dados comparativos em relação ao biénio 2014/2015, onde se constata, como seria expectável, uma primazia das visitas a estabelecimentos prisionais:

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