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Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 223

Administração Interna, nos termos do Decreto -Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo

Decreto -Lei n.º 44/2011, de 24 de março, e pelo Decreto -Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro.

Portaria n.º 290/2016, de 15 de novembro, que regula o regime de admissão e progressão da

carreira do pessoal músico da PSP, previsto no artigo 163.º do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.º

243/2015, de 19 de outubro).

Portaria n.º 298/2016, de 29 de novembro, queregulamenta o regime dos serviços remunerados,

designadamente a sua requisição, autorização, duração, organização e modos de pagamento, bem

como os valores devidos pela prestação desses serviços remunerados pelos militares da GNR e pelo

pessoal policial da PSP.

Portaria n.º 294/2016, de 22 de novembro, que regulamenta os uniformes do pessoal policial da

PSP, previsto no artigo 24.º, n.º 6, do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro)

Portaria n.º 317/2016, de 14 de dezembro, que procede à alteração ao regulamento de uniformes

em uso na Guarda Nacional Republicana (GNR).

Portaria n.º 318/2016, de 15 de dezembro, que determina os requisitos de admissão ao Curso de

Formação de Chefes, nos termos dos artigos 70.º, 71.º e 89.º do Estatuto da PSP (Decreto-Lei n.º

243/2015, de 19 de outubro).

Portaria n.º 330-A/2016, de 15 de dezembro, que regulamenta a tramitação do procedimento

concursal pelo método de avaliação curricular para promoção do pessoal com funções policiais da

Polícia de Segurança Pública (PSP)

Portaria n.º 345/2016, de 30 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 48/2016, de 22 de

agosto, que cria o sistema de monitorização por georreferenciação do transporte de armas,

munições e explosivos (SIGESTAME).

DESPACHOS

Despacho n.º 2577/2016, de 4 de fevereiro, que determina a aprovação de equipamento a utilizar

nos testes de rastreio na saliva.

Despacho n.º 6175/2016, de 10 de maio, que fixa para o ano de 2016 o número máximo de

militares a colocar na situação de reserva na efetividade de serviço.

Despacho n.º 6853/2016, de 24 de maio, que determina a verba do Fundo de Garantia Automóvel

disponibilizada para as Forças de Segurança, destinada à aquisição de bens e serviços no âmbito da

prevenção e segurança rodoviárias.

II SÉRIE-E — NÚMERO 12 247