Relatório Anual de Segurança Interna – Ano 2016 Página 224

Despacho n.º 7103/2016, de 20 de maio, que aprova os novos modelos de autos de

contraordenação a utilizar para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação

complementar.

Despacho n.º 7959/2016, de 17 de junho, que cria a Unidade Nacional CEPOL, que substitui o

Ponto Nacional de Contacto.

Despacho n.º 8181/2016, de 23 de junho, que fixa para o ano de 2016, o contingente de polícias a

colocar na situação de pré-aposentação na efetividade de serviço, nos termos do n.º 1 do artigo

114.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).

Despacho n.º 8591-D/2016, de 1 de julho, que aprova o modelo de gestão operacional do serviço

112.

Despacho n.º 10248/2016, de 16 de agosto, que procede à abertura de cinquenta lugares para

admissão ao curso de formação de sargentos da GNR para os anos 2015/2017.

Despacho n.º 10635-B/2016, de 24 de agosto, que procede ao acionamento da conta de

emergência prevista no Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º

114/2011 de 30 de novembro.

Despacho n.º 11838/2016, de 4 de outubro, das Ministras da Administração Interna e da Justiça, no

qual se determina a comunicação à IGAI e à IGSJ de expediente em conformidade com o (nele)

exposto e ao abrigo dos poderes de coordenação e promoção da atividade de segurança interna e

da eficácia da investigação criminal.

Despacho n.º 11969/2016, de 7 de outubro, que altera o Despacho n.º 6175/2016, de 2 de maio de

2016, que fixou, para o ano de 2016, o número máximo de militares da GNR a colocar na situação

de reserva na efetividade de serviço.

Despacho n.º 14481/2016, de 9 de dezembro, que autoriza a promoção de 1.050 elementos

policiais da PSP, precedida de procedimento concursal quando a lei assim o preveja, com efeitos a

partir de 1 de janeiro de 2017.

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