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Quinta-feira, 10 de agosto de 2023 II Série-E — Número 31

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

S U M Á R I O

Secretário-Geral da Assembleia da República:

Despacho n.º 47/XV/SG — Regulamento da Biblioteca Passos Manuel para os utilizadores internos.