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2 DE OUTUBRO DE 2023

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regimentais para serem apreciados e debatidos em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas

posições para essa ocasião.

Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2023.

A Deputada relatora, Sara Velez — O Presidente da Comissão, Luís Graça.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência da IL e do BE, na reunião da

Comissão do dia 26 de setembro de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.